Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com  a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases  e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil, gás metano carbonifero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes a afins, gás metano carnonifero e similares, metais pesados e radioativos em todo o território do Município de Barra do Jacaré, no estado do Paraná, estabelece penalidade e dá outras providências.

 

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Última Atualização efetuada em: 24/11/2017