Decretos
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Publicado: 25 Novembro 2015
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Dec. 951-2015 - Redução de Horário de Atendimento.pdf | 325 kB | 25/11/2015 - 16:53 |
Súmula: Institui Horário de trabalho em caráter experimental, contém outras disposições.
