Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado favorecido e simplificado concedido ás microempresas e ás empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e ás empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Instituído pela Lei Complementar (federal) nº123, de 14 de dezembro de 2006.