Leis
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Publicado: 15 Abril 2011
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 392-2011 Urbanização de Perímetro Rural do Município.pdf | 365 kB | 14/04/2015 - 14:54 |
súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a urbanizar uma área de terras no perímetro rural do Município de Barra do Jacaré, para implantação do Aterro Sanitário Municipal, e declara de Utilidade Pública a mesma área.
