Leis
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Publicado: 05 Agosto 2011
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 413-2011 Ratifica o Protocolo de Alteração da Redação... CI.pdf | 322 kB | 14/04/2015 - 14:05 |
SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E ARTIGO 5°, INCISO I DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
