Leis
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Publicado: 27 Dezembro 2011
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 Lei 433-2011 Altera Redação do Inciso I, Alineas de a -c do art.pdf | 295 kB | 10/04/2015 - 14:02 |
Súmula: Altera a redação do inciso I, alíneas "a" a "c" do artigo 10, da Lei 172/2004 a Lei complementar 373/20100, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
