Leis
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Publicado: 05 Novembro 2012
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 Lei 467-2012 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis co.pdf | 2028 kB | 08/04/2015 - 16:25 |
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário e não tributário.
