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Fazer download deste arquivo (Lei 481-2013 - Cria Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia.pdf)Lei 481-2013 - Cria Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia.pdf 865 kB17/03/2015 - 16:30

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

 

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