Leis
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Publicado: 09 Setembro 2013
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 495-2013 - Termo de Concessão de Usos de Imóvel - Barra Móv.pdf | 712 kB | 18/03/2015 - 13:39 |
Súmula: Dispõe sobre transferência de uso de terreno Público Municipal edificado à Empresa Privada, através de Termo de Concessão de direito real do uso e dá outras providências.
