Leis
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Publicado: 04 Dezembro 2013
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Errata das lei 504 e 507- 17.12.2013.pdf | 250 kB | 28/06/2016 - 15:44 | |
| Lei 504-2013 - Crédito Adicional Suplementar.pdf | 303 kB | 18/03/2015 - 13:55 |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
