Leis
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Publicado: 19 Dezembro 2013
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 516-2013 - Distribuição Anual de Aulas.pdf | 591 kB | 18/03/2015 - 14:11 |
Súmula: Trata da distribuição anual de aulas, os critérios e os procedimentos para a realização de tal distribuição.
