Não há Lei com esse número, pois por equívoco da administração a sequência numérica de leis, pulou de 645 para 647.

 

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Fazer download deste arquivo (Lei 646-2017 - NÃO HÁ LEI COM ESSE NUMERO.pdf)Lei 646-2017 - NÃO HÁ LEI COM ESSE NUMERO.pdf 143 kB11/12/2017 - 16:14

Atualização dos dados do portal da transparência

Última Atualização efetuada em: 12/12/2018