Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Barra do Jacaré por meio da Lei n° 764/2021, de 30 de novembro de 2021.
No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.
Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão (SAUC) por meio físico (SAUC presencial) ou eletrônico (e-SAUC), da seguinte forma:
SAUC presencial
Prefeitura de Barra do Jacaré – Transparência Pública
Endereço: Rua Rui Barbosa, 96, Centro
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 horas
Formulário de pedido
Pessoa Física | Pessoa Jurídica
SAUC eletrônico
Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário abaixo.
Não utilize o SAUC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.
Veja também:
Preencha o formulário abaixo para solicitar uma informação
* Preenchimento obrigatório
