Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) está vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município.
SIM/POA é regulamentado pela LEI Nº 842/2024, de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Barra do Jacaré. Onde o DECRETO Nº 1711, de 03 de abril de 2024 aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no âmbito do Município de Barra do Jacaré.
Atribuições:
- Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e dos produtos;
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate à clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
O SUSAF é o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, que tem como objetivo a integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais.
Vantagens de aderir o SUSAF
- Ampliação da área de comercialização dos produtos, uma vez que o empreendedor poderá comercializar em todo o território estadual;
- Geração de empregos e renda, uma vez que os estabelecimentos, com uma perspectiva de venda maior, tendem a aumentar sua produção e consequentemente necessitam de mais mão de obra.
Como aderir ao SUSAF
O estabelecimento interessado deverá procurar o Serviço de Inspeção Municipal, localizado na Secretaria de Agricultura de Barra do Jacaré, onde possui seu registro, e solicitar a sua indicação ao SUSAF/PR.
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Secretário: Amarildo Aparecido do Nascimento
Coordenadora e fiscal do SIM/POA: Nicoly Maria Peres Monteiro
Telefone: (43) 3537-1214
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Paraná, Nº 174
Atendimento: de segunda a sexta-feira
Horário: das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
