Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria ao Departamento de Tributação e Cadastro para Atendimento das necessidades do Departamento Municipal de Planejamento e Finanças, acompanhamento e verificação do procedimento dos cálculos e elaboração e organização dos documentos exigíveis pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), necessários a composição de índices de participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).