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Fazer download deste arquivo (EDITAL - ELIÇÃO CONSELHO TUTELAR.pdf)EDITAL - ELIÇÃO CONSELHO TUTELAR.pdf 2372 kB07/05/2015 - 11:22

A presidente do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Barra do jacaré - PR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal n° 8.069 (ECA) e Lei Municipal n° 252/2006 e da Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014, torna público o processo de escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar com mandado de 04 (quatro) anos, no período de 2016 á 2019, nos termos que constam neste edital.