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Objeto: Contratação da companhia de saneamento do Panará - Sanepar para prestação dos serviços de água e esgotos nos termos do contrato de programa que será firmado com base na Lei Municipal 652/2017, na Lei Complementar estadual 94/2002 e na Lei Federal 11.445/007 (regulamentada pelo decreto federal 7.217/2010), precedido de autorização contida em convênio de cooperação a ser firmado entre o Estado do Paraná e no Município de Barra do Jacaré.

Ratificação