Decretos
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Publicado: 22 Mai 2018
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SÚMULA: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição de servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providencias.
SÚMULA: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição de servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providencias.