Decretos
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Publicado: 19 Julho 2016
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Súmula: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição de servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providências.
Súmula: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição de servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providências.