Decretos
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Publicado: 24 Outubro 2016
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SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 619/2016 de 24/10/2016.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 619/2016 de 24/10/2016.