Decretos
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Publicado: 14 Dezembro 2017
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Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, autorizado pela Lei Nº 653/2017 de 13/12/2017.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, autorizado pela Lei Nº 653/2017 de 13/12/2017.