Decretos
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Publicado: 21 Março 2018
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Súmula: Dispõe sobre concessão de pensão por morte a cônjuge de servidor inativo falecido que abaixo especifica e da outra providência.
Súmula: Dispõe sobre concessão de pensão por morte a cônjuge de servidor inativo falecido que abaixo especifica e da outra providência.