Decretos
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Publicado: 21 Junho 2018
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Súmula: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição – espécie 42, servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providencias.
Súmula: Dispõe sobre exoneração por aposentadoria por tempo de contribuição – espécie 42, servidor cargo efetivo que abaixo especifica e dá outra providencias.