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Decreto N° 1313/2020 - Manutenção da situação de emergência e Regra funcionamento comércio devido ao COVID-19
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Publicado: 22 Abril 2020
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COVID-19 Atos normativos
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ANEXO I - Dec. nº. 1313-2020..pdf
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16/07/2020 - 13:06
ANEXO I - Dec. nº. 1313-2020 - Alterado Pelo Dec. 1321-2020.pdf
177 kB
16/07/2020 - 13:06
ANEXO I - Dec. nº. 1313-2020 - ALTERADO.pdf
146 kB
29/04/2020 - 10:17
ANEXO III - Planilha de Monitoramento - Dec. nº. 1313-2020.pdf
129 kB
22/04/2020 - 09:00
ANEXO II - TERMO DE CIENCIA Dec. nº. 1313-2020.pdf
46 kB
22/04/2020 - 09:00
Dec. nº. 1313-2020 - Covid 19.pdf
224 kB
22/04/2020 - 09:00
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Anexo III
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Anexo I
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