Decretos
-
Publicado: 26 Julho 2023
-
Acessos: 500
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Dec. nº. 1639-2023 - Regulamenta a aplicação da LEI Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LEI de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).pdf | 230 kB | 26/07/2023 - 09:51 |
