Decretos
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Publicado: 16 Dezembro 2013
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Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 514/2013 de 18/12/2013.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 514/2013 de 18/12/2013.