Decretos
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Publicado: 01 Julho 2014
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Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Especial, autorizado pela Lei n° 547/2014 de 30/05/2014.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Especial, autorizado pela Lei n° 547/2014 de 30/05/2014.