Decretos
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Publicado: 02 Setembro 2015
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Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 558/2014 de 22/12/2015.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 558/2014 de 22/12/2015.