Decretos
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Publicado: 17 Mai 2016
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Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 602/2016 de 17/05/2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 602/2016 de 17/05/2016.