Leis
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Publicado: 15 Abril 2011
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Acessos: 1578
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 398-2011 Dispõe sobre alteração da Lei 252-2006.pdf | 320 kB | 14/04/2015 - 14:40 |
Súmula: Dispõe alteração da Lei 252 de 30/11/2006.
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