Leis
-
Publicado: 19 Agosto 2011
-
Acessos: 1254
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 416-2011 Dispõe sobre Convalidação do Decreto Legislativo n.pdf | 328 kB | 14/04/2015 - 13:59 |
Súmula: Dispõe sobre convalidação do Decreto Legislativo n° 08 de 09/06/2008.
