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Fazer download deste arquivo (Lei 438-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 335-2009.pdf)Lei 438-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 335-2009.pdf 235 kB09/04/2015 - 14:23

Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 335/2009 de 30/11/2009 - (PPA 2010-2013).