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Fazer download deste arquivo (Lei 439-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 418-2011.pdf)Lei 439-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 418-2011.pdf 242 kB09/04/2015 - 14:19

Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 418/2011 de 06/10/2011 - (LDO 2012).