Leis
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Publicado: 28 Fevereiro 2012
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Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 418/2011 de 06/10/2011 - (LDO 2012).
Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 418/2011 de 06/10/2011 - (LDO 2012).