Arquivos para download
ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (Lei 441-2012 Crédito Adicional Suplementar.pdf)Lei 441-2012 Crédito Adicional Suplementar.pdf 269 kB09/04/2015 - 14:15

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.