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Fazer download deste arquivo (Lei 451-2012 Crédito Adicional Suplementar.pdf)Lei 451-2012 Crédito Adicional Suplementar.pdf 649 kB09/04/2015 - 10:58

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.