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Fazer download deste arquivo (Lei 499-2013 - Crédito Adicional Suplementar + Errata.pdf)Lei 499-2013 - Crédito Adicional Suplementar + Errata.pdf 842 kB18/03/2015 - 13:47

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.