Leis
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Publicado: 24 Mai 2018
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº. 670-2018 - Institui Regime de Reembolso e dá outras Providências.pdf | 240 kB | 24/05/2018 - 13:04 |
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
