Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Barra do Jacaré por meio do Decreto n° xxx/xxxx, de xx de xxxxxx de xxxx.

No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão (SAUC) por meio físico (SAUC presencial) ou eletrônico (e-SAUC), da seguinte forma:

SAUC presencial

Prefeitura de Barra do Jacaré – Transparência Pública
Endereço: Rua Rui Barbosa, 96, Centro
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 horas

 

Formulário de pedido

Pessoa Física | Pessoa Jurídica

 

SAUC eletrônico

Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário abaixo.

Não utilize o SAUC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.

Veja também:

 Como pedir uma informação

 

Como acompanhar um pedido

     

Como entrar com recurso

 

Estatísticas

     

Leis e decretos

 

O que é Lei de Acesso à Informação

Rol de Informações desclassificadas/classificadas

   

 

Preencha o formulário abaixo para solicitar uma informação

 

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Atualização dos dados do portal da transparência

Este módulo foi atualizado em:  17/09/2021  
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