Decretos
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Publicado: 31 Agosto 2016
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Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei Nº 612/2016 de 22/07/2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei Nº 612/2016 de 22/07/2016.