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Fazer download deste arquivo (Lei 016 1993 - REGIME JURIDICO-1.pdf)Lei 016 1993 - REGIME JURIDICO-1.pdf 406 kB17/09/2015 - 09:11

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais.