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Fazer download deste arquivo (Lei 316-2009 - Cria Farmacia de Dispensação de Medicamentos - S.pdf)Lei 316-2009 - Cria Farmacia de Dispensação de Medicamentos - S.pdf 268 kB14/07/2015 - 13:52

Súmula: Autoriza o município por intermédio do Chefe do Poder Executivo a criar a Farmácia de Dispensação de Medicamentos para funcionamento na Saúde Publica local e dá outras providências.