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Fazer download deste arquivo (Lei 332-2009 - Crédito Adicional Suplementar.pdf)Lei 332-2009 - Crédito Adicional Suplementar.pdf 1147 kB14/07/2015 - 14:06

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.