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Fazer download deste arquivo (Lei 487-2013 - Crédito Adicional Suplementar.pdf)Lei 487-2013 - Crédito Adicional Suplementar.pdf 284 kB18/03/2015 - 10:24

Súmula autoriza o poder executivo Municipal a fimar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.