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Lei N° 771/2021 - Dispõe sobre o controle permanente e ético de reprodução de cães e gatos, sobre a instituição da Política de bem-estar e maus-tratos de animais, e dá outras providências.
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Publicado: 16 Dezembro 2021
Acessos: 649
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Lei nº. 771-2021 - Dispõe sobre o Controle Permanente e Ético de Reprodução de Cães e Gatos,.pdf
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16/12/2021 - 14:24
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