Decretos
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Publicado: 24 Outubro 2014
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Dec. 865-2014.pdf | 262 kB | 19/02/2015 - 13:23 |
Súmula: Dispõe sobre ponto facultativo o dia 31 de outubro de 2014 e dá outra providências.
