Súmula: Altera a redação do artigo 4º, do inciso I alíneas c do artigo 10, dos incisos I e II e do artigo 11, do artigo 13 e do artigo 14 da lei 172/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência  Municipal Social e do fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.