Leis
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Publicado: 19 Agosto 2011
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 416-2011 Dispõe sobre Convalidação do Decreto Legislativo n.pdf | 328 kB | 14/04/2015 - 13:59 |
Súmula: Dispõe sobre convalidação do Decreto Legislativo n° 08 de 09/06/2008.
