Leis
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Publicado: 23 Fevereiro 2012
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| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 438-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 335-2009.pdf | 235 kB | 09/04/2015 - 14:23 |
Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 335/2009 de 30/11/2009 - (PPA 2010-2013).
