Leis
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Publicado: 28 Fevereiro 2012
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 Lei 439-2012 Inclui Ações de Programas no anexo da Lei 418-2011.pdf | 242 kB | 09/04/2015 - 14:19 |
Súmula: Inclui ações de programas no anexo da Lei n° 418/2011 de 06/10/2011 - (LDO 2012).
