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Lei N° 450/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/05/2012 Acessos: 1441
Lei N° 449/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/05/2012 Acessos: 1400
Lei N° 448/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 17/04/2012 Acessos: 1352
Lei N° 447/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/04/2012 Acessos: 1423
Lei N° 446/2012 - Estabelece o Piso dos Professores 03/04/2012 Acessos: 1542
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Lei N° 443/2012 - Abertura de crédito Adicional Especial 16/03/2012 Acessos: 1262
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Lei N° 431/2011 - Requisitos técnicos para edificações e obras 27/12/2011 Acessos: 1298
Lei N° 430/2011 - Código de posturas 27/12/2011 Acessos: 1210
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Lei Nº 428/2011 - Parcelamento e Remembramento do Solo 27/12/2011 Acessos: 1300
Lei N° 427/2011 - Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades 27/12/2011 Acessos: 1462
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Lei N° 408/2011 - Abertura de Crédito Adicional 27/05/2011 Acessos: 1176
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Lei N° 404/2011 - Estabelece o Piso dos Professores 06/05/2011 Acessos: 1224
Lei N° 403/2011 - Abertura de Crédito Adicional 06/05/2011 Acessos: 1303
Lei N° 402/2011 - Declara de Utilidade Pública a CESFORCI 06/05/2011 Acessos: 1251
Lei N° 401/2011 - Ampliação do perímetro urbano 04/05/2011 Acessos: 1465
Lei N° 399/2011 - Regulamentação da Avaliação de Desempenho 15/04/2011 Acessos: 1415
Lei N° 398/2011 - Alteração da Lei 252/2006 15/04/2011 Acessos: 1574
Lei N° 397/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/04/2011 Acessos: 1415
Lei N° 394/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/04/2011 Acessos: 1518